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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gladstone da Saúde - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2026
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2026)
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Autor
Gladstone da Saúde
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Sim
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