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PLC 15/2012 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/94 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE À PROPAGANDA VOLANTE.
Apresentação: 6 de Junho de 2012
Texto Original
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PLO 1510/2012 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA RUA COM O NOME DE JOÃO CARLOS DE ABREU ROCHA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA.
Apresentação: 2 de Agosto de 2012
Texto Original
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PEC 13/2012 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 93, REFERENTE À PUBLICAÇÃO.
Apresentação: 6 de Junho de 2012
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