Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/parecer_previo.pdf da norma Decreto Legislativo nº 225, de 23 de maio de 2025 (Decreto Legislativo nº 225, de 23 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Parecer prévio do Tribunal de Contas.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 225, de 23 de maio de 2025