Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5/decreto_3281_regulamenta_lei_2065.pdf da norma Lei nº 2.065, de 25 de novembro de 2025 (Lei nº 2.065, de 25 de novembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Regulamento da lei.
Norma Juridica
Lei nº 2.065, de 25 de novembro de 2025