Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
19/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 934/94, que Institui o Código de Posturas Municipal, com relação à disposição de lixo domiciliar em prédios.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/ac62d401-b0b4-4b7d-ac99-09298749b79a/details
Observação