Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
12/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/fd93d30f-815d-4ce4-ab85-0163d773d973/details
Observação
Para acessar o inteiro teor do processo, copie e cole o link acima em seu navegador.