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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2016

Número

20

Data de Apresentação

03/03/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

768_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Sim

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 145 DA LEI Nº 934/94 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DANCETERIAS E SIMILARES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI