Decreto Legislativo nº 14, de 30 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
14
Ano
1993
Data
30/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS NORMAS REGULAMENTADORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO VISANDO DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração da Câmara Municipal
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Anexos Norma Jurídica