Decreto Legislativo nº 29, de 02 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
29
Ano
1994
Data
02/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração da Câmara Municipal
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Anexos Norma Jurídica