Lei nº 1.431, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1431
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2013
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.418/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica