Lei nº 1.433, de 11 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1433
Ano
2013
Data
11/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2013
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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