Lei nº 867, de 21 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
1992
Data
21/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/09/1992
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ART. 55 DA LEI Nº 642/83, DE 07-10-1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica