Lei nº 1.632, de 18 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1632
Ano
2019
Data
18/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2019
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio ambiente
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica