Lei nº 1.653, de 14 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1653
Ano
2020
Data
14/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2020
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica