Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
2020
Data
11/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2020
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, provenientes da iniciativa privada – retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para consecução de atividades de finalidade pública e voltadas a crianças e adolescentes do município de Rio Pomba/MG
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica