Lei nº 1.748, de 19 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1748
Ano
2021
Data
19/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2021
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a lei municipal nº 1.248/2007 e dispõe sobre e a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.248, de 02 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica