Lei nº 1.449, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1449
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Tributação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.574, de 28 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica