Lei nº 1.817, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1817
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prevê a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica