Lei nº 1.456, de 04 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1456
Ano
2013
Data
04/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/12/2013
Veículo de Publicação
Quadro de publicações da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica