Lei nº 1.827, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1827
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.418/2021 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica