Lei nº 1.829, de 23 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1829
Ano
2022
Data
23/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Pomba – REFIS 2022 e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica