Lei nº 1.847, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelo ente da administração pública municipal de Rio Pomba, MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica