Lei nº 1.869, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1869
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar profissionais, por tempo determinado e em caráter excepcional, para atuarem no exercício de Função Pública temporária de Profissional de Apoio Escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica