Lei nº 1.889, de 19 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1889
Ano
2023
Data
19/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa realize intervenções em vias públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saneamento básico
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Anexos Norma Jurídica