Lei nº 1.903, de 31 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1903
Ano
2023
Data
31/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/07/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a transferência de recurso a Título de Subvenção a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas a entidades.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica