Lei Complementar nº 30, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual tratadas nos arts. 46, VIII, e 130 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
- Orçamento municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica