Lei nº 1.921, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1921
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA e a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas a entidades.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica