Lei nº 1.924, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1924
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica