Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Paço municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a impor compensações ambientais e estabelecer critérios documentais à Compensações Ambientais e Exploração Mineral, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio ambiente
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Anexos Norma Jurídica