Lei nº 1.945, de 25 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1945
Ano
2024
Data
25/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os art. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração da Câmara Municipal
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Anexos Norma Jurídica