Portaria da Presidência nº 472, de 12 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria da Presidência
Número
472
Ano
2024
Data
12/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2024
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e site oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recepciona e adere, no que couber, o Decreto nº 2.712, de 27/03/2023, do Chefe do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Pomba-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração da Câmara Municipal
- Licitação
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Anexos Norma Jurídica