Lei nº 1.951, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1951
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município para 2024 e dá outras providências.
Indexação
Apolegis.
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Administração da Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica