Lei nº 1.952, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1952
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA e a abertura de crédito especial ao orçamento para acobertar despesas a entidades.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica