Lei nº 1.973, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1973
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2024
Veículo de Publicação
Quadro de avisos e site oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica