Lei nº 1.976, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1976
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para apoio a pessoas jurídicas que se enquadram nos requisitos da Lei Federal 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Cultura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica