Lei nº 864, de 18 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
864
Ano
1992
Data
18/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/1992
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da sede
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O IPSEMG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aposentadorias e Pensões
- Servidores municipais
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Anexos Norma Jurídica