Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
8
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2009
Veículo de Publicação
Quadro próprio da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 E REVOGA O SEU INCISO I, COM REFERÊNCIA AO NÚMERO DE VEREADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica