Lei nº 1.403, de 31 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1403
Ano
2012
Data
31/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO POMBA/MG
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica