Lei nº 1.573, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1573
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2017
Veículo de Publicação
Quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.576, de 28 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica