Lei nº 1.162, de 16 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1162
Ano
2003
Data
16/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2003
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.158/02 – PROESP (PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.158, de 27 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica