Lei nº 942, de 17 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
942
Ano
1995
Data
17/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica