Lei nº 945, de 04 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
945
Ano
1995
Data
04/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, EFETIVAR COMPENSAÇÃO DE CREDITO/DEBITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica