Lei nº 998, de 04 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
998
Ano
1997
Data
04/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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