Lei nº 1.009, de 20 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1009
Ano
1997
Data
20/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SEF, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO FISCAL ENTRE A SECRETARIA E A PREFEITURA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica