Lei nº 1.018, de 16 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1018
Ano
1997
Data
16/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZOS DE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica