Lei nº 1.217, de 03 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1217
Ano
2005
Data
03/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 5° DA LEI N° 1.188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, MODIFICADO PELA LEI N° 1.192, DE 03 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.188, de 08 de dezembro de 2004
Altera o(a)
Lei nº 1.192, de 03 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica