Lei nº 1.296, de 09 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1296
Ano
2009
Data
09/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica