Lei nº 1.314, de 30 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1314
Ano
2009
Data
30/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AGUA SANEADA, POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica