Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 934/94 com relação à instalação de coletora de lixo e dá outras providências.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/6f88a742-63f5-4992-a4ae-3e2db535e1ef/details
Observação
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