Lei Complementar nº 38, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 934/94 com relação à instalação de coletora de lixo e dá outras providências.
Indexação
https://cliente.teclegis.com.br/projects/6f88a742-63f5-4992-a4ae-3e2db535e1ef/details
Observação
Assuntos
- Código de Posturas Municipal
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Anexos Norma Jurídica